Serviços

Ordem de Serviço Nº 30, de 10 de Maio de 2023

Para abertura de processo para ocupação a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial na Região Administrativa de Águas Claras, o interessado deverá protocolar requerimento junto a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas desta Administração Regional e apresentar as seguintes docmuentações:

Documentação necessária, conforme Decreto nº 41.668/2020, sob pena de indeferimento:

I. Documentos do Requerente:
a) Requerimento de autorização para ocupação de áreas públicas;
b) Cadastro de Pessoa Física-CPF:
c) Procuração (se for caso):
d) Cadastro de Pessoas Física-CPF-Procurador (se for caso).

II. Documento do Estabelecimento lindeiro:
a) Cópia do Contrato Social/Equivalente;
b) Comprovante de Situação Cadastral-CNPJ;
c) Cópia do Contrato de Aluguel ou Propriedade do imóvel;
d) Cópia do Certificado de Licenciamento/Licença de Funcionamento (nos termos da lei 5.547/2015).

III. Documento da Área Pública Pretendida:
a) Projeto de arquitetura- Layout de Ocupação e Idicação Da Á a ser utilizada (PDF);
b) Projeto de arquitetura- Planta de situação (PDF);
c) Projeto de arquitetura-Planta de locação (PDF);
d) Projeto de arquitetura- Cortes(PDF);
e) Projeto de arquitetura- RRT/ART relativa ao projeto registrado no Conselho de classe;
f) Boleto de Pagamento da Taxa de Ocupação (3131);
g) Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação;
h) Memorial Descritivo;

Em caso de documentação apresentada por meio de cópia, ainda que digital, o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada para conferência no protocolo.

Os projetos devem ser encaminhados em formatos PDF, no email geloae@aguasclaras.df.gov.br ou Whatzapp (61) 9-9551-6118.
Para a autorização de ocupação, a título precário, de áreas lindeiras e lotes de uso predominante comercial, mediante contraprestação do preço, o requerente deverá seguir as diretrizes do art. 3° e parâmetro do art. 4°, bem como orientações do art. 5° do Decreto n° 41.668, de 30 de dezembro de 2020.

Licenças

ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE AGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, inciso XLVIII, do Decreto no 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, em consonância com o art. 3 $ do Decreto no 14.758, de 01 de junho de 1993, Lei n" 5.281/2013 e Decreto n 35.816/2014 resolve:

REGULAMENTAR o procedimento para a expedicio de Autorização Simples e Licença Eventual para eventos sob a responsabilidade dessa Administração Regional, nos seguintes termos, publicado no DODF, de 08 de maio de 2023.

ORDEM DE SERVIÇO SOBRE LICENÇA EVENTUAL

PEQUENO PORTE

Documentação Necessária

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO

02- DECLARAÇÃO – ANEXO III

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII

08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – ANEXO VI

08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTO DE ATÉ 200 PESSOAS

DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2)

MÉDIO PORTE

Documentação Necessária

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (1)

02- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1)

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (1)

08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII 08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (1)

16- DECLARAÇÃO – ANEXO III

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (1)

08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (2)

09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1) DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (2)

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (1)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (1)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2) (1)

ESPECIAL

Documentação Necessária

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (2)

04- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (2)

09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (1)

09.1- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII

9- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (2)

21- ANEXO-V-DECLARAÇÃO -CUSTO-OPERACIONAL-GRANDE-E-ESPECIAL-–-ACIMA-DE-DEZ-MIL-PESSOAS

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (3)

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (2)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (2)

Maiores Informações:

E-mail: geloae@aguasclaras.df.gov.br

Telefone: 9.9551-6118 (zap)

O horário de funcionamento da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE)

Segunda ás sextas-feiras, de 8h às 12h e de 14h às 18h.

EMPREENDEDORISMO: AÇÕES DE APOIO AO EMPREENDEDOR

Faça o Download do Passo-a-Passo. Atente-se às seguintes observações:

O campo "Nº Logradouro" equivale ao "Nº do Lote";

É exigida inclusão do número de IPTU, se houver, de todos os imóveis que compõem o estabelecimento, conforme inciso I, § único, art. 8º da lei 5.547, de 2015."

Este material foi produzido pelo Sebrae-DF e está sujeito a alterações.

CARTILHA_RLE_MANUAL_DE_SOLICITACAO_DE_VIABILIDADE

Neste espaço você encontra informações que irão facilitar o usuário do serviço público a utilizar os serviços da Administração Regional: horário de funcionamento, números de telefone, endereços, entre outras.

NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Local onde você requer abertura e desarquivamento de processos, entrega de documentos requeridos para serviços e informações quanto ao andamento do trâmite documental.

Prazos

3 dias úteis para desarquivamento de processos.

Custos

Gratuito. Em casos de cópias as mesmas são tiradas na copiadora mais próxima e o custo será do solicitante.

Horário de Atendimento

Administração Regional de Águas Claras – Protocolo
Segunda a sexta- feira: 8h às12h e das 14h às18h
Telefone: 9.9153-6185
Endereço: Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 -Águas Claras -DF

ATENDIMENTO

Administração Regional de Águas Claras

Segunda a sexta- feira: 8h às 12h / 14h às 18h, exceto feriados

Telefone: 9.9153-6185

protocolo@aguasclaras.df.gov.br

Endereço: Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 -Águas Claras -DF

CEP: 71.936-500

Verifique na Carta de Serviços o horário específico para o serviço que você precisa.

Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de controle social que facilita a sua participação nas ações e programas do Governo do Distrito Federal. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por cada órgão e entidade Distrital. Bem informado, você poderá avaliar os compromissos assumidos pelo Governo em relação aos serviços que presta. Após sua leitura, solicite, questione e colabore. As informações irão facilitar seu dia a dia.

Caso queira conhecer as demais Cartas de Serviços, acesse o Portal do Governo do Distrito Federal – clique aqui

Dê sua opinião

– Participe da pesquisa e colabore com o aprimoramento das Cartas de Serviços ao Cidadão – clique aqui.
– Para registrar reclamação, sugestão, elogio ou informação sobre qualquer Carta de Serviços acesse o sistema de Ouvidoria Ouv-DF clique aqui.

O que é Ouvidoria?
A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos.

Tipos de demandas

O que NÃO é considerada manifestação de Ouvidoria para o Governo do Distrito Federal:

* Demandas referentes à esfera Federal ou sobre outros Estados.
* Irregularidades ocorridas entre particulares, sem envolvimento de servidor ou órgão público.

Canais de Atendimento

Atenção!! Mudou para:

www.participa.df.gov.br

CENTRAL 162 e SÍTIIO

De segunda a sexta das 7h às 21h;

Sábado, domingo e feriados das 8h às 18h;

Ligação gratuita para telefone fixo e celular.

Sítio: http://www.participa.df.gov.br

PRESENCIAL

Ouvidoria de Águas Claras
De segunda a sexta das 8h às 12h / 14h às 18h
Rua Manacá, lote 02, bloco 01, sala 07, térreo.

Prazos

Elementos fundamentais para o registro de uma denúncia:

NOMES de pessoas e empresas envolvidas
QUANDO ocorreu o fato
ONDE ocorreu o fato
Quem pode TESTEMUNHAR
Se a pessoa pode apresentar PROVAS

Tratamento específico para denúncias: Avaliação, classificação e encaminhamento realizados pela Ouvidoria-Geral do Distrito Federal.

Registro Identificado

Apresentação do documento Cadastro de Pessoa Física – CPF
Sigilo conforme Art. 23, inciso I, do Decreto nº 36.462/2015.

Registro Anônimo

Haverá análise preliminar para confirmar se os fatos presentados são verdadeiros.

Normas e Regulamentações

Tipos de Informações

O pedido de acesso deverá conter:

Nome do requerente.
Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habilitação (modelo novo) e Certificado de Reservista).
Especificação, de forma clara e precisa, dainformação requerida.
Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI

Garantias

Segurança
Atendimento por equipe especializada.
Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
Possibilidade de recurso.
Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.