19 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal

Requerimento Ocupação Área Pública

Ordem de Serviço Nº 30, de 10 de Maio de 2023

Diario oficial 

Para abertura de processo para ocupação a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial na Região Administrativa de Águas Claras, o interessado deverá protocolar requerimento junto a Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômicas desta Administração Regional e apresentar as seguintes docmuentações:

Documentação necessária, conforme Decreto nº 41.668/2020, sob pena de indeferimento:

I. Documentos do Requerente:
a) Requerimento de autorização para ocupação de áreas públicas;
b) Cadastro de Pessoa Física-CPF:
c) Procuração (se for caso):
d) Cadastro de Pessoas Física-CPF-Procurador (se for caso).


II. Documento do Estabelecimento lindeiro:
a) Cópia do Contrato Social/Equivalente;
b) Comprovante de Situação Cadastral-CNPJ;
c) Cópia do Contrato de Aluguel ou Propriedade do imóvel;
d) Cópia do Certificado de Licenciamento/Licença de Funcionamento (nos termos da lei 5.547/2015).


III. Documento da Área Pública Pretendida:
a) Projeto de arquitetura- Layout de Ocupação e Idicação Da Á a ser utilizada (PDF);
b) Projeto de arquitetura- Planta de situação (PDF);
c) Projeto de arquitetura-Planta de locação (PDF);
d) Projeto de arquitetura- Cortes(PDF);
e) Projeto de arquitetura- RRT/ART relativa ao projeto registrado no Conselho de classe;
f) Boleto de Pagamento da Taxa de Ocupação (3131);
g) Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação;
h) Memorial Descritivo;


Em caso de documentação apresentada por meio de cópia, ainda que digital, o interessado deverá apresentar o original ou cópia autenticada para conferência no protocolo.

Os projetos devem ser encaminhados em formatos PDF, no email geloae@aguasclaras.df.gov.br ou Whatzapp (61) 9-9551-6118.
Para a autorização de ocupação, a título precário, de áreas lindeiras e lotes de uso predominante comercial, mediante contraprestação do preço, o requerente deverá seguir as diretrizes do art. 3° e parâmetro do art. 4°, bem como orientações do art. 5° do Decreto n° 41.668, de 30 de dezembro de 2020.

 

Licenças 

ORDEM DE SERVIÇO Nº 25, DE 26 DE ABRIL DE 2023 O ADMINISTRADOR REGIONAL DE AGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 42, inciso XLVIII, do Decreto no 38.094, de 28 de março de 2017, que aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências, em consonância com o art. 3 $ do Decreto no 14.758, de 01 de junho de 1993, Lei n" 5.281/2013 e Decreto n 35.816/2014 resolve:

REGULAMENTAR o procedimento para a expedicio de Autorização Simples e Licença Eventual para eventos sob a responsabilidade dessa Administração Regional, nos seguintes termos, publicado no DODF, de 08 de maio de 2023.

ORDEM DE SERVIÇO SOBRE LICENÇA EVENTUAL

 

PEQUENO PORTE

Documentação Necessária

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO

02- DECLARAÇÃO – ANEXO III

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII

08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – ANEXO VI

08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM EVENTO DE ATÉ 200 PESSOAS

DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2)

 

MÉDIO PORTE

Documentação Necessária 

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (1)

02- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1)

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (1)

08- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (1)

16- DECLARAÇÃO – ANEXO III

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (1)

08.1- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV (2)

09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (1) DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (2)

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (1)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (1)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARA ÁREA PÚBLICA (2) (1)

 

ESPECIAL

Documentação Necessária

01- LICENÇA PARA EVENTOS – REQUERIMENTO (2)

04- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

07- MEMORIAL DESCRITIVO – ANEXO VIII (2)

09- DECLARAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (1)

09.1- TERMO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE – MÉDIO, GRANDE E ESPECIAL – ACIMA DE MIL PESSOAS – ANEXO VII

9- TERMO DE RESPOSABILIBDADE – ANEXO IV

16- DECLARAÇÃO – ANEXO III (2)

21- ANEXO-V-DECLARAÇÃO -CUSTO-OPERACIONAL-GRANDE-E-ESPECIAL-–-ACIMA-DE-DEZ-MIL-PESSOAS

DECLARAÇÃO DE METRAGEM E ESTIMATIVA DE PÚBLICO (3)

DECLARAÇÃO DE RESPEITO À LEI DO SILÊNCIO (2) (2)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ANEXO X) – Copia (2) (2)

Maiores Informações:

E-mail: geloae@aguasclaras.df.gov.br

Telefone: 9.9551-6118 (zap)

 

O horário de funcionamento da Gerência de Licenciamento de Obras e Atividades Econômica (GELOAE)

Segunda ás sextas-feiras, de 8h às 12h e de 14h às 18h.

 

 

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