Administração Regional de Águas Claras

Informações sobre Consultas de Viabilidade de Localização 

 Sites Úteis

 • REDESIMPLES (RLE@DIGITAL):  Onde se protocola a Consulta de Viabilidade. No botão "VER GUIA RÁPIDO" é possível verificar quais são os passos do licenciamento das empresas;                                                  

Site: http://www.redesimples.df.gov.br/

• SEDUH – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação: onde pode verificar a legislação que define os parâmetros urbanísticos a ser aplicado em cada classificação de lote e os Usos permitidos como: Comercial, Prestação de Serviço, Institucional e outros. Em Águas Claras aplica-se a LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar n° 948/2019) na maior parte do território.

Site: http://www.seduh.df.gov.br/texto-luos/

➢ Também é possível ter acesso à informação do lote em todo o Distrito Federal por meio do GeoPortal: selecionando as camadas de interesse e clicando duas vezes nos polígonos que representam os lotes (link abaixo).

https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/mapa/

• CONCLA-IBGE: É possível verificar as notas explicativas de cada código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas); Site: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html

• RECEITA FEDERAL: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ):

Site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

• JUCIS-DF – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal: Possui um chat (canto inferior direito) para dúvidas e informações das 9h às 16h30

Site:http://www.jucis.df.gov.br/

• RA-XX – Administração Regional de Águas Claras: Onde se encontra a Cartilha desenvolvida pelo SEBRAE para o Microempreendedor Individual – MEI, mas que pode ser aplicada como passo a passo básico para qualquer empreendedor.

CARTILHA RLE Digital

➢ MAPAS da RA para auxiliar na busca dos endereços: http://www.aguasclaras.df.gov.br/category/sobre-a-ra/mapas/

➢ MAPA da Área Vertical: http://www.aguasclaras.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2016/06/MAPA_RAXX_-_SETORES_-_A1_VERTICAL.pdf

MANUAIS:

1.  CARTILHA RLE Digital (Cartilha desenvolvia pelo Sebrae-DF)

Atente-se às seguintes observações:

O campo "Nº Logradouro" equivale ao "Nº do Lote";

É exigida inclusão do número de IPTU, se houver, de todos os imóveis que compõem o estabelecimento, conforme inciso I, § único, art. 8º da lei 5.547, de 2015."

2. Como verificar a classificação de um lote na LUOS e as atividades permitidas no GeoPortal 

GEOPORTAL_E_LUOS

3. Como consultar um Certificado de Licenciamento 

como_acessar_o_certificado_de_licenciamento

4. Onde é possível anexar documentos em uma Consulta de Viabilidade 

onde_anexar_documentos

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

• LEI Nº 5.547, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015

 Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.

• DECRETO Nº 36.948, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

 A Viabilidade de Localização e a Autorização de Atividades Econômicas, no Distrito Federal, são regidos pela Lei nº 5.547/2015 e regulamentado por este Decreto.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Demais legislações correlatas ao Licenciamento das Atividades Econômicas, que podem ser pesquisadas em: 

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/