É o documento emitido pela Administração Regional que atesta a conclusão de obra particular. Para isso é necessário atestar que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e de acordo com as normas das empresas fornecedoras de água e esgoto.
Requisitos
Documentos necessários:
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Taxa de expediente (para desarquivamento de processo) – R$8,35 – código 3573 (WWW.fazenda.df.gov.br)
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Requerimento padrão;
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Taxas (TEO- AGEFIS) e nada consta da Agefis;
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Guia de controle e fiscalização de obras;
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Certidão de Ônus 3º ofício;
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Aceite da concessionária de energia elétrica (CEB);
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Aceite da concessionária de hidráulica sanitária (CAESB);
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Aceite da concessionária de telefone (não obrigatório);
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Aceite da concessionária de águas pluviais (NOVACAP);
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Aceite do CBMDF;
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Nota fiscal de obra de arte/ fotografia/ Certidão de Habilitação (obras acima de 1.000,00 m²);
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Laudo de topografia;
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Laudo de fiscalização;
ATENÇÃO: Verificar se os documentos abaixo especificados constam do processo uma vez que, eventualmente, podem ter ficado pendentes quando da expedição do Alvará de Construção.
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Projeto elétrico aprovado em concessionária;
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Projeto telefônico;
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Projeto hidráulico;
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Projeto sanitário;
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Projeto de prevenção de incêndio aprovado pela concessionária;
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Projeto estrutural;
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ART instalações
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Pagamento de Outorga Onerosa (ODIR) – código 4120 (WWW.fazenda.df.gov.br)
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Aceite da Secretaria de Saúde;
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Aceite da Secretaria de Educação;
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Anuência do Detran ou RIT;
Custos
Pagamento de taxa de desarquivamento apenas nos casos em que o processo já esteja arquivado, através de DAR (Documento de Arrecadação Avulso) – Taxa de Expediente, Código 3573, Secretaria de Estado da Fazendo do DF.
Pagamento de Taxa de Execução de Obras na AGEFIS, nos casos de Habite-se Residencial.
Pagamento de Taxa de Fiscalização de Obras na AGEFIS, nos casos de Habite-se Comercial.
Etapas e Prazos
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Após a construção ser concluída, você pode solicitar a Carta de Habite-se. O proprietário do imóvel faz a requisição junto à AGEFIS/DF, que providenciará uma vistoria no imóvel para atestar que a construção foi feita de acordo com o projeto aprovado. O prazo é de até 5 dias uteis (dependendo do volume de pedidos da AGEFIS).
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Após a chegada do Laudo de Vistoria da AGEFIS/DF, com o respectivo deferimento quanto a edificação estar de acordo com o Alvará de Construção, e as documentações complementares forem atendidas, a Administração tem 5 dias para a entrega da Carta de Habite-se.
Normas e regulamentações
Lei nº 2.105 de 08/10/1998
Decreto 25.856 de 18/05/2005
Horário de atendimento
Administração Regional de Águas Claras – DIALIC
Segunda à Sexta-Feira das 08h às 18h
Telefone: 3383-8914
Endereço: Rua Manacá lote 02 bloco 01
