16 de novembro

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7/11/17 às 16h45 - Atualizado em 7/11/17 às 16h45

AUTORIZAÇÃO PARA CANTEIRO DE OBRAS E TAPUMES

Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras e para que se utilize tapume na construção ou demolição de edificação, especialmente se o mesmo ocupar parte do passeio público e situar-se na área central. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.

Os elementos do canteiro de obras não podem:

  • Prejudicar as condições de iluminação pública, de visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e de outras instalações de interesse público; 
  • Impedir ou prejudicar a circulação de veículos, pedestres e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;
  • Danificar a arborização.

 

Documentos necessários

Você  deve comparecer à Administração Regional e apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento padrão (disponível na Administração);
  • Declaração de demarcação do lote;
  • Escritura registrada em cartório de imóveis;
  • Alvará de Construção;
  • Projeto do Canteiro de Obras e Tapume e Registro de Responsabilidades Técnica.
  • Certidão Negativa de Débitos da AGEFIS;
  • Cópia do RG e CPF do representante legal, ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ no caso de empresas e instituições;

 

Custos  e Prazos       

Você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, código 3131, DAR (documento de arrecadação avulso) da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal.

Até 7 dias úteis para emitir a autorização de canteiro de obras, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.

 

Normas e Regulamentações

Lei nº 19.915  de 17/12/1998

Decreto 25.856 de 18/05/2005

 

                                                                        

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