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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
21/05/24 às 14h15 - Atualizado em 4/06/24 às 16h05

Inscrições para Comissão de Defesa do Meio Ambiente de Águas Claras

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Rejane Mota, da Ascom – Administração Regional de Águas Claras 

Chamamento Público para o processo de seleção dos membros da sociedade civil que farão parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) da Região Administrativa de Águas Claras

A Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal, vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros da sociedade civil que farão parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

O Administrador Regional de Águas Claras, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990, que prevê a criação das Comissões de Defesa do Meio Ambiente do Distrito Federal (COMDEMAs), torna público o presente edital para o chamamento da sociedade civil organizada, entidades de classe, clubes de serviços locais e demais interessados para comporem a Comissão de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) da Região Administrativa de Águas Claras.

1. Objetivo

O presente chamamento tem por objetivo principal promover a participação ativa da comunidade local junto à Administração Regional de Águas Claras , visando o planejamento, controle e fiscalização do uso racional dos recursos ambientais locais, propiciando a preservação e melhoria da qualidade de vida da comunidade.

2. Composição da COMDEMA

2.1 A COMDEMA da Região Administrativa de Águas Claras, será composta por 12 (doze) membros, além do Administrador Regional, conforme estabelecido no Decreto nº 12.960/1990; 2.2 Dos membros da COMDEMA, 07 (sete) serão escolhidos pelas representações da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais, enquanto os outros 05 (cinco) serão representantes da Administração Pública e de órgãos envolvidos com a execução da Política Ambiental do Distrito Federal; 2.3 Os membros serão designados pelos Administradores Regionais, de conformidade com as indicações feitas pelos órgãos participantes; 3. Funcionamento e Competências

3.1 A COMDEMA terá as seguintes competências, entre outras:

a) Elaborar plano de trabalho;

b) Cooperar ativamente na implantação da Política Ambiental do Distrito Federal;

c) Elaborar, manter atualizadas e divulgar relação de fontes e focos de poluição na área sob jurisdição da Região Administrativa;

d) Receber, analisar e encaminhar denúncias de degradação da qualidade ambiental;

e) Propor soluções para sanar a degradação ambiental existente ou potencial;

f) Acompanhar e aferir a eficácia da aplicação das medidas de controle e recuperação ambientais;

g) Promover atividades de educação ambiental em nível local, integrando-as ao Plano Anual de Educação Ambiental do Distrito Federal;

h) Auxiliar as autoridades competentes na fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, comunicando as irregularidades constatadas, entre outras atribuições.

4. Mandato e Recondução

4.1 Os integrantes da COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, conforme estabelecido no Decreto n° 12.960/1990, que será exercido a título de serviço público relevante, não cabendo remunerações de qualquer tipo.

4.2 Para assegurar a .renovação anual de parte dos membros das COMDEMAs, na primeira composição, (três) representantes da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais e 02 (dois) representantes da Administração Pública e dos órgãos envolvidos com a matéria de que trata este Decreto, terão mandato de apenas 01 (um) ano, conforme sorteio.

5. Do Regulamento para Habilitação dos Candidatos:

5.1 Os interessados no cargo deverão preencher o formulário disponível no link: https://aguasclaras.df.gov.br// ou de maneira presencial, no setor do Protocolo e Arquivo da Administração Regional de Águas Claras, localizado na Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01 – Bairro Águas Claras, edifício sede da Administração Regional, com a seguinte documentação:

I – Ficha de Inscrição devidamente preenchida – Anexo1;

II – Cópia de documentos pessoais RG e CPF;

III – Comprovante de Residência na Região Administrativa de Águas Claras;

IV – Apresentar cópia do documento que comprove possuir curso de graduação ou especialização envolvido na matéria ambiental, e/ou registro/participação em representação da comunidade, entidades de classe e/ou clubes de serviços locais na Região Administrativa de Águas Claras

6. Inscrições

6.1 As inscrições serão realizadas por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição constante no Anexo I deste Edital, devendo ser enviada por meio do e-mail: codes@aguasclaras.df.gov.br ou diretamente na Sede da Administração Regional de Águas Claras, localizada na Rua Manacá, Lote 02, Bloco 01. 

6.2 Os interessados em compor a COMDEMA da Região Administrativa de Águas Claras deverão realizar suas inscrições no período de (21/05/2024 até 27/05/2024) 6. Disposições Gerais A participação na COMDEMA será considerada como serviço público relevante, não cabendo remunerações de qualquer tipo. Para mais informações, entrar em contato através de (61) 9.9153-6185/  9.9414.8704.

DODF 096 21-05-2024 INTEGRA

FICHA DE INSCRIÇÃO

ABERTAS-INSCRICOES-PARA-COMISSAO-DE-DEFESA-DO-MEIO-AMBIENTE-DE-AGUASCLARAS

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