10 de dezembro

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
24/05/23 às 14h54 - Atualizado em 24/05/23 às 14h54

REQUERIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS LINDEIRAS COMERCIAIS

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Ordem de Serviço Nº 30, de 10 de Maio de 2023

Diario oficial 

Para abertura de processo para ocupação a título precário, de áreas públicas lindeiras a lotes de uso predominantemente comercial na Região Administrativa de Águas Claras, o interessado deverá protocolar Requerimento para Utilização de Área Pública na Administração Regional de Águas Claras e apresentar as seguintes documentações:

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