05 de dezembro

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22/04/13 às 17h57 - Atualizado em 29/10/18 às 10h59

Audiência Pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014

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A Secretaria de Planejamento e Orçamento promoverá, no dia 24 de abril de 2013, Audiência Pública sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014. O evento ocorrerá das 9 às 12 horas, no Auditório da Fundação Hemocentro de Brasília – próximo ao Hospital Regional da Asa Norte.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma norma autorizativa que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Deve ser elaborada em conformidade com o Plano Plurianual 2012-2015 e tem entre suas funções a atribuição de estabelecer metas e prioridades para a Administração Pública, dispor sobre as alterações da legislação tributária e definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

 

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