16 de novembro

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7/11/17 às 14h48 - Atualizado em 7/11/17 às 14h48

LICENÇA EVENTUAL

Se você precisar realizar eventos de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, que ocorre eventualmente, em área pública ou privada que tenha repercussão nas vias públicas na Região Administrativa de Águas Claras, precisará da licença eventual emitida por esta RA.

Classificação

Quanto ao público, os eventos são classificados em:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

Documentos necessários:

PEQUENO PORTE

  • Croqui do projeto de utilização do local do evento, indicando   dimensões   gerais,   área   total   a ser utilizada, palco, sanitários e outros equipamentos a serem instalados;
  • Declaração de público estimado;
  • Declaração com comprovante de recebimento no Núcleo de Eventos da Subsecretaria de Operações Especiais da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e na Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

MÉDIO, GRANDE PORTE E ESPECIAL

  • Comprovante de disponibilidade de grupo gerador
  • Contrato de prestação de serviços médicos de urgência e emergência, suficientes para atender ao público do evento;
  • Contrato de Brigada Particular de Incêndio;
  • Contrato de empresa de segurança particular, em quantidade suficiente para atender o público do evento;
  • Anotação de responsabilidade técnica – ART, ou de registro de responsabilidade técnica – RRT de serviços, de segurança Contra Incêndio e de todas as estruturas;
  • Contrato  de  aluguel,  cessão  ou  aquisição  de banheiros químicos;
  • Apresentação de cópia de documento identificando os prestadores de serviços de coleta, transporte e disposição final dos resíduos do evento (Decreto do Distrito Federal n°35.816 de 16/09/2014, Art 10);

Custos

Se ocupar área pública, você pagará a taxa de preço público calculada através da metragem ocupada, definido na tabela de preços públicos de 2017, da Administração Regional de Águas Claras, publicada no DODF nº 19 de 26 de janeiro de 2017, seção 01, página 07.

OBS: Para realização de eventos acima de 10.000 pessoas, deverá apresentar caução em espécie ou por meio de fiança bancária de cinco por cento dos custos operacionais apurados, para cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

Etapas e prazos

  1. O processo se inicia com pedido de requerimento na Coordenadoria de Planejamento da Administração Regional de Águas Claras, através de formulário padrão, com 30 dias de antecedência do evento, com toda a documentação necessária.
  2. Você deverá cadastrar, com antecedência mínima de 30 dias, por meio de ofício na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e Vara da Infância o evento a ser realizado em área pública ou privada, informando o local, a data, o período de duração do evento, público estimado e as medidas de segurança e de prevenção contra incêndio e pânico adotadas.
  3. Após a entrega de toda documentação exigida, a Administração Regional de Águas Claras, emitirá no prazo de até 3 dias úteis a sua licença para eventos.

OBS: Se a documentação exigida não estiver completa, o prazo só valerá com toda a documentação entregue.

 

 

Normas e regulamentações

 

Horário de atendimento

Administração Regional de Águas Claras – CODES
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h
Telefone: 3383-8986/ 3383-8973
Endereço: Rua Mancá Lote 02 bloco 01. 



 

 

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